O achado de quem leu até o fim
Assinatura sem presidente
Você não vai achar a assinatura do presidente da República na Emenda 103. O artigo 60, parágrafo 3º, da Constituição manda o Congresso promulgar emenda constitucional sozinho, sem sanção do Executivo. A EC 103 foi promulgada em 12 de novembro de 2019 pelas Mesas da Câmara e do Senado, um dia antes da publicação no Diário Oficial.
Quem assina é sempre o presidente da Câmara e o do Senado daquele mandato, nunca o chefe do Executivo. Em novembro de 2019, os nomes no rodapé do texto eram Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. O mesmo rito valeu pra todas as 103 emendas até ali e vale pra qualquer reforma constitucional futura: o Planalto participa da tramitação, mas o papel que vira norma sai só do Congresso.
Fonte: Emenda Constitucional 103/2019, preâmbulo (Diário Oficial da União, 2019)